Contexto legislativo

A indústria alimentar é das mais regulamentadas ao nível da União Europeia. A legislação impõe regras exigentes ao nível da rotulagem, higiene, aditivos alimentares e alegações nutricionais e de saúde, entre outras. 

As empresas associadas da ANID defendem esse controlo regulamentar, pois acreditam que desta forma o objetivo da indústria alimentar e a confiança do consumidor são assegurados.

 

A nível nacional

Os alimentos especiais são regulados por legislação específica, de acordo com a categoria de alimentos:

  • Decreto-lei n.º 74/2010, de 21 de Junho
    Relativo aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e estabelece o regime geral aplicável a estes produtos
     
  • Decreto-lei n.º 81/2010, de 30 de Junho
    Relativo a alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso 
     
  • Decreto-lei n.º 53/2008, de 25 de Março
    Relativo a alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças de pouca idade 
     
  • Decreto-lei n.º 216/2008, de 11 de Novembro
    Relativo a alimentos dietéticos para fins medicinais específicos 
     
  • Decreto-lei n.º 217/2008, de 11 de Novembro
    Relativo a fórmulas para lactentes e fórmulas de transição 

Além desta legislação, estes géneros alimentícios especiais são abrangidos por legislação aplicável aos alimentos comuns nos aspetos que não contrariam a legislação específica:

 

A nível comunitário

Em 2013 foi publicado o Regulamento (UE) nº 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso. Este diploma revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) nº 41/2009 e (CE) nº 953/2009 da Comissão. Este Regulamento já está em vigor e entra em aplicação, de uma forma geral, a partir de 20 de julho de 2016.

Em 2009 foi publicada a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Esta Diretiva harmoniza as regras relativas a este tipo de alimentos através de um quadro legal claramente definido.

Adicionalmente a este diploma, foram publicadas várias diretivas específicas:

  • Diretiva 2006/141/CE, de 22 de Dezembro de 2006
    Relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição

  • Diretiva 2006/125/CE, de 5 de Dezembro de 2006
    Relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens

  • Diretiva 96/8/CE, de 26 de Fevereiro de 1996
    Relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso

  • Diretiva 1999/21/CE, de 25 de Março de 1999
    Relativa aos alimentos diet‚ticos destinados a fins medicinais específicos