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A indústria alimentar é das mais regulamentadas da União Europeia. A legislação impõe regras exigentes ao nível da rotulagem, higiene, aditivos alimentares e alegações nutricionais e de saúde, entre outras. 

As empresas associadas da ANID defendem esse controlo regulamentar, pois acreditam que, desta forma, o objetivo da indústria alimentar e a confiança do consumidor são assegurados.

 

Legislação geral

Como quaisquer outros produtos alimentares colocados no mercado da União Europeia, os produtos de nutrição especializada devem cumprir todo o regime de legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.º 178/2002), Regulamento de Informação ao Consumidor (Regulamento (UE) n.º 1169/2011), Regulamento de Execução (UE) n.º 828/2014 relativo aos requisitos de prestação de informações aos consumidores sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, Decreto-Lei n.º 26/2016 relativo ao lote, Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo a alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos e sucessivas alterações, bem como padrões de segurança alimentar (ou seja, higiene, contaminantes, resíduos de pesticidas, etc.).

 

Legislação específica

Atualmente, os alimentos destinados a grupos específicos da população regem-se pelo Regulamento (UE) nº 609/2013 relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso. Este diploma revogou várias diretivas e regulamentos e encontra-se em aplicação desde julho de 2016.

O Regulamento (UE) n.º 609/2013 prevê a existência de uma lista de substâncias que podem ser adicionadas a uma ou mais das quatro categorias de alimentos referidas. Entretanto, esta lista foi já completada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1091.

Mais recentemente, foi publicado o Regulamento Delegado (UE) 2021/571 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 609/2013 no que se refere à lista de substâncias que podem ser adicionadas às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, aos alimentos para bebés e aos alimentos transformados à base de cereais.

 

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição

 

Alimentos à base de cereais e alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens

  • Decreto-Lei n.º 53/2008, que estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e/ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/125/CE

 

Alimentos destinados a fins medicinais específicos

 

Substitutos integrais da dieta para controlo do peso